jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2018

Reconhecimento de filho socioafetivo diretamente em cartório

Edição nº 191/2017 Brasília - DF, sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Rosângela Costa, Advogado
Publicado por Rosângela Costa
há 11 meses

A imagem pode conter texto

Já era firme em nosso sistema a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer a "paternidade socioafetiva". Traduzindo: aquele que cria, dá amor, educa, ao longo do tempo, poderia obter, por sentença, o reconhecimento oficial da paternidade (ou maternidade), mesmo não sendo o genitor (biológico).

O Provimento 63, de 14 de novembro de 2017, do CNJ, publicado em 17 de novembro de 2017 (Diário da Justiça - CNJ - Edição no 191/2017) disciplina o RECONHECIMENTO DO FILHO SOCIOAFETIVO diretamente em Cartório, ou seja, independentemente de sentença judicial.

Confiram os arts. 10 a 18:

Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
§ 1º O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.
§ 2º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.
§ 3º Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.
§ 4º O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Edição nº 191/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de novembro de 2017 11
Art. 11. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.
§ 1º O registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante do Anexo VI, de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais.
§ 2º O registrador, ao conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento de identificação do requerente, juntamente com o termo assinado.
§ 3º Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo FILIAÇÃO e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor.
§ 4º Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.
§ 5º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.
§ 6º Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local.
§ 7º Serão observadas as regras da tomada de decisão apoiada quando o procedimento envolver a participação de pessoa com deficiência (Capítulo III do Título IV do Livro IV do Código Civil).
§ 8º O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste provimento.
Art. 12. Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local.
Art. 13. A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste provimento. Parágrafo único. O requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal.
Art. 14. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais ou de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento.
Art. 15. O reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica. Seção III Da Reprodução Assistida
Art. 16. O assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial e observada a legislação em vigor no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação exigida por este provimento.
§ 1º Se os pais forem casados ou conviverem em união estável, poderá somente um deles comparecer ao ato de registro, desde que apresente a documentação referida no art. 17, III, deste provimento.
§ 2º No caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.
Art. 17. Será indispensável, para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento, a apresentação dos seguintes documentos:
I – declaração de nascido vivo (DNV);
II – declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários;
III – certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.
§ 1º Na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.
§ 2º Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.
§ 3º O conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodução assistida.
Art. 18. Será vedada aos oficiais registradores a recusa ao registro de nascimento e à emissão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, nos termos deste provimento.
§ 1º A recusa prevista no caput deverá ser comunicada ao juiz competente nos termos da legislação local, para as providências disciplinares cabíveis.

Contudo, será necessário muita cautela, para não haver nenhum arrependimento posterior.

www.rosangelacostaadvocacia.jur.adv.br/

36 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Dra. Rosangela, posso uma dúvida.

Como será feita a inclusao da paternidade socioafeitva quando já consta na certidão e documentos da criança o nome do pai biológico?

No presente caso, a criança é criada pelo padrastro porem, ainda mantem certo contato com o pai biológico e o pai biológico concorda que seja adicional aos documentos do filho, o nome do padrasto e o sobrenome do padrasto.

Ficaria dois nomes dos pais e dois sobrenomes? Isso é possível ser feito no cartório sem acionar a esfera judicial? continuar lendo

Olá, bom dia. Sim. O reconhecimento de paternidade socioafetivo ocorre mediante a existência de quando o registro de nascimento do filho já se encontra com o nome do pai biológico, ou seja, somente se procederá a INCLUSÃO do nome do pai socioafetivo, podendo o registro de nascimento ter o nome de dois pais, independentemente se há consanguinidade ou não, podendo a criança obter o sobrenome dos dois. :) continuar lendo

Dra Rosangela,bom dia. No art 11 parágrafo quinto, sobre paternidade socioafetiva, com um filho de 13 anos, o pai biológico tem que comparecer ao cartório junto com a mãe e o requerente (pai Socioafetivo) ? E se não houver contato ou relação for distante com o pai biológico?
Grata! continuar lendo

Conforme o § 6 do mesmo artigo, na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local.
Nesses casos terá um pouco mais de burocracia. continuar lendo

Ola boa noite querida gostaria de saber as informaçao pois ficou algumas dúvidas. Se é possivel passar agradeço a atençao.
* Meu companheiro cria meu filho ja 5 anos , faz todo o papel do pai dele de verdade pois o biologico não cria , não faz nada e nem ajuda nada, abandonou a criança. E esse meu marido que moramos juntos a 5 anos , que faz tudo pelo nosso menino. Queria saber se eu preciso ter uma União estável no papel com ele ?
Se o pai biológico que so fez fazer tem que esta presente para eu bota o nome do pai de criação? Precisa de alguma autorização dele? Ou somente eu que preciso solicita ?
Meu filho nasceu no interior pois foi no são João aqui na Bahia fui e sentir as dores lá tive ele lá.
Posso resolver isto aqui na capital aonde eu moro ?
Agradeço a compreensão. continuar lendo

Obrigada Dra. Rosângela!
Então será mais burocrático.
Mas tudo ocorre pelo cartório, ou tenho que ir em outro local e constituir advogado?
Grata! continuar lendo

Dra. Rosangela,

Eu sou maior de 21 anos e quero fazer a inclusão socioafetivo do meu padrasto em meus documentos. Meu pai biológico está ciente e de acordo, porém mora muito longe da minha cidade. Ele precisa estar presente no cartório ou somente eu e meu padrasto? continuar lendo

Adicionei o nome do meu pai afetivo na minha certidão de nascimento, vou tirar a identidade em alguns dias e queria saber como vai ficar a paternidade na mesma. Posso escolher qual nome vou colocar na parte do pai? Obrigada. continuar lendo